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Portaria SEPT/ME nº 8.873 de 23 de julho de 2021 – Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) da Secretaria do Trabalho, órgão do Ministério da Economia (ME)  reunida de forma virtual de 28 a 30 de junho, decidiu adiamento das NRS. O adiamento se deu pela  emergência de saúde pública que estamos vivendo atualmente pelo COVID-19, outro ponto considerado para o adiamento foi em relação a outras NRS que não foram publicadas e tem ligação com GRO e é observado que todas entrem em vigor no mesmo período,  para as adequações aos novos requisitos sejam atendidas pelas organizações neste período de transição das normas atualizadas e os seus novos programas como GRO E PGR.

A decisão foi oficializada pela  Portaria SEPT/ME  8.873/2021 publicada dia 26 de julho de 2021 onde determina novo prazo  e vigência para a data de 03 de janeiro de 2022:

  • NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;
  • NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;
  • NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e
  • NR 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.

E alguns itens da NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, aprovada pela Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018:

37.5.1.1 37.13.3 37.16.3.1
37.5.1.2 37.13.3.1, alínea “c” 37.16.4, alínea “a”
37.5.1.3 37.13.4, alínea “a” 37.17.4.1.1, alínea “c”
37.5.1.3.1 37.13.5.2, alínea “a” 37.17.4.4
37.5.3 37.14.2.2 37.20.1.2.1
37.6.1.1, alínea “d” 37.14.3.1, alíneas “c” e “e” 37.20.1.2.2
37.8.1 37.14.3.2, alínea “d” 37.22.3
37.8.2, alínea “a” 37.14.3.7.2 37.22.4.1
37.8.6.1 37.14.4.2, alínea “j” 37.22.4.1.1
37.8.9 37.14.4.3 37.22.4.1.2
37.8.10.1, alíneas “d” e “e” 37.14.6.1, alínea “k” 37.22.8
37.8.10.7.1.1 37.14.6.1, alínea “m” 37.26.3.1
37.10.14 37.14.6.2, alínea “e” 37.26.12
37.11.2.1 37.14.6.3, alíneas “a”, “c” e “f” 37.29.1.1.1
37.12.1 37.14.6.3.1, alínea “e” 37.29.4.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k”
37.12.3, alínea “b” 37.14.6.4.3, alínea “i” 37.29.4.9
37.12.5.1 37.14.6.7, alíneas “c” e “e” 37.29.4.10.1
37.13.1.2, alínea “d” 37.14.7.1 37.29.4.14.3
37.13.2.1 37.14.7.2 37.31.9.4, alínea “a”

Foram revogadas:

  • Portaria SEPRT nº 25.235, de 18 de dezembro de 2020
  • Portaria SEPRT nº 1.295, de 02 de fevereiro de 2021

Esta Portaria entrou em vigor na data de 26 de julho de 2021.