5 de Agosto, 2025
Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA referente ao 3º trimestre do ano
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5 de Agosto, 2025
Preenchimento Anual do Sistema STRPP para Transporte de Produtos Perigosos
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5 de Agosto, 2025
Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais – 3ª parcela
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15 de Julho, 2025
Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais – 2ª parcela
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20 de Maio, 2025
Atualização de Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
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