Foi aprovada a Norma Técnica nº 06/2024 do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará: Acesso de viaturas nas edificações e áreas de risco.
Esta Norma Técnica tem como objetivo fixar condições mínimas exigíveis para o acesso e estacionamento de viaturas de bombeiros nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto na Lei nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 16.361, de 9 de outubro de 2017.
O presente diploma se aplica a todas as edificações e áreas de risco em que for exigido o acesso de viatura, conforme exigências da NT 01 – Procedimentos Administrativos.
Sem prejuízo da leitura do diploma, a presente Norma Técnica determina:
