Instrução Normativa IBAMA nº 4 de 26 de março de 2021. Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2021 (ano-base 2020).
Foi prorrogado, até a data de 29 de junho de 2021, o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, regulamentado pela Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 24 de março de 2014.Tal prorrogação se refere exclusivamente ao RAPP do ano 2021 (ano-base 2020).
Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1 de abril de 2021.
