Portaria CBMGO nº 544 de 20 de outubro de 2023, publicada em forma de Extrato de Portaria no Diário Oficial do Estado de Goiás. Aprova a Norma Técnica nº 44 – Segurança em Sistemas Fotovoltaicos, nos termos do evento SEI nº 52965581, bem como atualiza a Tabela 8 do Anexo A da NT-01 (52966308).
Norma Técnica nº 44 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás tem como objetivo estabelecer as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações ou locais de risco que possuam sistemas de energia solar (fotovoltaicos), atendendo ao previsto no Código Estadual Segurança Contra Incêndio e Pânico (Lei nº 15.802 de 11 de setembro de 2006). Aplica-se o disposto nessa Norma Técnica às edificações e áreas de risco onde haja a instalação de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica no estado de Goiás.
Sem prejuízo da leitura do diploma, a presente Norma Técnica determina:
Objetivo;
Aplicação;
Referências bibliográficas;
Definições específicas, complementares à NT-03 – Terminologia de segurança contra incêndio;
Procedimentos para:
Classificação dos sistemas;
Proteções elétricas;
Brigada de Incêndio;
Instalação e afastamentos;
Proteção para extintores portáteis;
Sinalização de emergência;
Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas – SPDA;
Áreas de instalação de baterias;
Orientações gerais.
Esta Portaria entra em vigor dia 14 de novembro de 2023.
