Todos aqueles que trabalham por conta própria, possuem registro de Microempreendedor Individual (MEI) e exercem umas das 467 atividades autorizadas por MEI devem preencher as fichas referentes à sua atividade.
Esta exigência está contemplada na “Norma Regulamentadora nº 1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais” (acesse aqui – linkar), que entra em vigor em 02 de agosto de 2021. A Ficha MEI refere-se às medidas de prevenção contra os riscos existentes nos locais de trabalho. Entretanto, com o objetivo de contextualização do público-alvo, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculada ao Ministério da Economia (ME), viu a necessidade de não somente apresentar as medidas de prevenção, mas também os riscos e medidas de proteção necessárias, tais quais usar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e adotar boas práticas de higiene.
A dispensa da obrigação de elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) não alcança a organização contratante do MEI, que deverá incluí-lo nas suas ações de prevenção e no seu PGR, quando este atuar em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
Conteúdo das Fichas MEI
Atualmente há 467 atividades que podem ser executadas por MEI, as quais foram divididas em grupos com base na sua similaridade e nos riscos correspondentes. Para cada grupo foi elaborada uma Ficha MEI, existindo atualmente existem 39 Fichas Individuais para atividades específicas com riscos significativos. As fichas estão disponíveis, de forma eletrônica, no Portal da Secretaria do Trabalho (clique aqui para acessar).
Confira a relação de Fichas MEI por atividade:
FICHA MEI n° 01 – Atividades de agente funerário
FICHA MEI n° 02 – Atividades de apoio à agricultura
FICHA MEI n° 03 – Atividades de ambulantes, guias de turismo, panfleteiros e outras atividades externas
FICHA MEI n° 04 – Atividades de criação e cuidado de animais
FICHA MEI n° 05 – Atividades de fabricação artesanal de artigos de couro
FICHA MEI n° 06 – Atividades de reparação, serigrafia, artesanato e outras
FICHA MEI n° 07 – Atividades de artistas
FICHA MEI n° 08 – Atividades relacionadas à indústria têxtil
FICHA MEI n° 09 – Atividades de borracharia
FICHA MEI n° 10 – Atividades de carpintaria e trabalho com madeira
FICHA MEI n° 11 – Atividades de coleta e reciclagem de resíduos
FICHA MEI n° 12 – Atividades de comércio varejista em geral
FICHA MEI n° 13 – Atividades de condução de veículos de duas rodas
FICHA MEI n° 14 – Atividades de condutor de veículos leves
FICHA MEI n° 15 – Atividades de condutor de veículos pesados
FICHA MEI n° 16 – Atividades de construção civil
FICHA MEI n° 17 – Atividades de cuidador de idosos e enfermos
FICHA MEI n° 18 – Atividades de curtidor de couro independente
FICHA MEI n° 19 – Atividades de diaristas
FICHA MEI n° 20 – Atividades de estética
FICHA MEI n° 21 – Atividades de Fabricação e Consertos de Calçados de Couro, Borracha e Tecidos
FICHA MEI n° 22 – Atividades de galvanizador independente
FICHA MEI n° 23 – Atividades de hotelaria
FICHA MEI n° 24 – Atividades de fabricação de laticínios
FICHA MEI n° 25 – Atividades de lavanderia e tinturaria
FICHA MEI n° 26 – Atividades de manutenção de veículos
FICHA MEI n° 27 – Atividades de manutenção eletromecânica
FICHA MEI n° 28 – Atividades de manutenção predial
FICHA MEI n° 29 – Atividades de mergulho profissional
FICHA MEI n° 30 – Atividades de metalurgia
FICHA MEI n° 31 – Atividades de movimentação de cargas
FICHA MEI n° 32 – Atividades relacionadas ao transporte marítimo, fluvial, reparação de embarcações, cordas velames e lonas, bem como instalação de equipamentos de navegação
FICHA MEI n° 33 – Atividades de oleiro e ceramista
FICHA MEI n° 34 – Atividades de fabricação de produtos de panificação
FICHA MEI n° 35 – Atividades de preparação de alimentos
FICHA MEI n° 36 – Atividades de processamento de carnes em frigoríficos, açougues, peixarias e abatedouros de aves
FICHA MEI n° 37 – Atividades de restauradores de objetos de artes
FICHA MEI n° 38 – Atividades de fotógrafo, instrutores de artes e outras disciplinas
FICHA MEI n° 39 – Atividades de escritórios em geral
Infrações e Penalidades
O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Saiba mais sobre as legislações e obrigações aplicáveis por meio do serviço SIAWISE no Âmbito de Saúde e Segurança do Trabalho.